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Direitos garantidos

Legislação Libras

Conheça as leis e decretos que garantem os direitos da comunidade surda no Brasil

Marco Legal da Libras no Brasil

A legislação brasileira sobre Libras representa uma conquista histórica da comunidade surda. Através de leis e decretos, o Brasil reconhece a Libras como língua oficial e garante direitos fundamentais às pessoas surdas.

Principais Leis e Decretos
1
Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002

Lei de Reconhecimento da Libras

Esta é a lei mais importante para a comunidade surda brasileira. Ela reconhece oficialmente a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e expressão.

Principais Pontos:

  • Reconhece Libras como língua das comunidades surdas
  • Determina apoio governamental ao uso e difusão da Libras
  • Garante atendimento adequado aos surdos nos serviços públicos
Ler Lei Completa
2
Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005

Regulamentação da Lei de Libras

Regulamenta a Lei 10.436/2002 e estabelece diretrizes práticas para sua implementação em diversas áreas da sociedade.

Principais Determinações:

  • Educação: Inclusão de Libras como disciplina obrigatória nos cursos de formação de professores
  • Saúde: Garantia de atendimento em Libras nos serviços de saúde
  • Trabalho: Direito a intérprete em processos seletivos
Ler Decreto Completo
3
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015

Lei Brasileira de Inclusão (LBI)

Conhecida como LBI, estabelece direitos fundamentais para pessoas com deficiência, incluindo as pessoas surdas, garantindo inclusão social e cidadania.

Destaques para Pessoas Surdas:

  • Direito à comunicação em Libras em todos os serviços públicos e privados
  • Garantia de intérprete em hospitais, tribunais e repartições públicas
  • Direito à educação bilíngue (Libras e português escrito)
Ler Lei Completa
Direitos Garantidos por Lei
Educação
  • Educação bilíngue: Libras + português escrito
  • Intérprete de Libras em sala de aula
  • Material didático acessível
  • Escolas bilíngues para surdos
Saúde
  • Atendimento com intérprete em hospitais
  • Informações sobre tratamentos em Libras
  • Profissionais capacitados para surdos
  • Acompanhante intérprete em consultas
Trabalho
  • Intérprete em entrevistas de emprego
  • Proibição de discriminação
  • Adaptações no ambiente de trabalho
  • Comunicação acessível com colegas
Comunicação e Mídia
  • Janela de Libras em programas de TV
  • Legendas em conteúdos audiovisuais
  • Sites governamentais em Libras
  • Acessibilidade em propagandas eleitorais
Serviços Públicos
  • Intérprete em repartições públicas
  • Atendimento acessível em bancos
  • Informações em Libras sobre serviços
  • Acessibilidade em processos judiciais
Justiça
  • Intérprete em audiências
  • Direito a depoimento em Libras
  • Documentos judiciais acessíveis
  • Igualdade de tratamento perante a lei
O que fazer em caso de violação?

Registre detalhes: data, local, pessoas envolvidas e o que aconteceu. Se possível, tire fotos ou vídeos e consiga testemunhas.

Converse com o responsável pelo estabelecimento. Muitas vezes a situação pode ser resolvida pelo diálogo e conscientização.

Ouvidoria: do órgão ou empresa.   Procon: para estabelecimentos comerciais.   Ministério Público: para casos graves.

FENEIS (Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos), associações locais de surdos, conselhos de direitos da pessoa com deficiência.

Se as medidas anteriores não resolverem, procure um advogado ou a Defensoria Pública para entrar com ação judicial.
Canais de Denúncia e Apoio
Disque 100

Disque Direitos Humanos — denúncias de violações

Telefone: 100

Ligação gratuita
Ministério Público Federal

Para violações de direitos constitucionais

mpf.mp.br

Sistema de atendimento online
Defensoria Pública

Assistência jurídica gratuita

Defensoria do seu estado

Atendimento presencial e online
FENEIS

Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos

feneis.org.br

Orientação e apoio à comunidade surda
Procon

Para problemas com estabelecimentos comerciais

Procon da sua cidade

Atendimento presencial e online
Conselho de Defesa

Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Conselho municipal/estadual

Orientação e encaminhamento
Seus direitos são garantidos por lei! Conhecer seus direitos é o primeiro passo para exigi-los. Se você sofreu discriminação ou teve seus direitos negados, não hesite em buscar os canais apropriados.